Licenciamento Zero

21/08/2015 Tabela de taxas, tarifas e licenças e licenciamento zero - actualizada 21.07.2015

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Tabela de taxas, tarifas e licenças e licenciamento zero - actualizada 21.07.2015

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20/08/2015 Aviso nº 5406.2015

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Aviso nº 5406.2015

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20/08/2015 Aviso nº 2540.2015

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Aviso nº 2540.2015

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20/08/2015 Deliberações

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Deliberações

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20/08/2015 Tabela de Taxas e Licenças no âmbito do licenciamento Zero

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Tabela de Taxas e Licenças no âmbito do licenciamento Zero

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